O texto propõe a revisão de tabelas de vencimentos para a maioria das carreiras, incluindo os quadros da Educação e Saúde, com ênfase na valorização do início da carreira, dando assim, continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos municipais iniciado em 2021.

Em seu esforço para valorizar as carreiras e atrair profissionais cada vez mais qualificados aos seus quadros, o governo pretende que a maior parte das medidas, que vão atender cerca de 170 mil servidores entre ativos e aposentados, entre em vigor um mês após a aprovação pelo Legislativo Municipal. 

Reorganização de carreiras

O documento prevê a reorganização das carreiras do Quadro de Analistas de Administração Pública - QAA, que será dividida em duas: Quadro de Desenvolvimento Social – QDHS e Quadro de Gestão Administrativa Superior – QGAS, do qual os Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – APDOS farão parte.

• Quadro de Gestão Administrativa Superior – QGAS, constituído pela transferência do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - APDO, nas disciplinas Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Ciências Econômicas, Estatística, Tecnologia da Informação e Comunicação, do atual Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, criado em 2015. Nesse novo quadro, a proposta prevê que a remuneração inicial, em todas as disciplinas, passe dos atuais R$ 6.108,77 para R$ 9.000, o que representa 47% de aumento na referência inicial, além de revalorização, em percentuais menores, em todas as demais referências da tabela. O texto prevê, ainda, a extinção de 890 cargos vagos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional.
• Quadro de Desenvolvimento Humano e Social – QDHS, constituído pela transferência dos cargos de Analista de Ordenamento Territorial, nas disciplinas Geografia, Sociologia, Tecnologia, Analista de Assistência e Desenvolvimento Social, nas disciplinas Serviço Social e Pedagogia, Analista de Assistência e Desenvolvimento Social - Equipamento Social, Analista de Informações, Cultura e Desporto, nas disciplinas Museologia, Arquivista, Biblioteconomia, História, Astronomia, Educação Física, Esporte, Analista de Meio Ambiente e Analista Fiscal de Serviços, do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA. Nesse novo quadro a proposta prevê que a remuneração inicial, em todas as disciplinas, passe dos atuais R$ 6.108,77 para R$ 7.600, o que representa 24% de aumento, além de revalorização, em percentuais menores, em todas as demais referências da tabela. 

Revalorização de tabelas

Quadro de Profissionais da Saúde – QS: O PL prevê a revalorização da tabela que atenderá todos os profissionais desse quadro. Os Analistas de Saúde – Médicos, por exemplo, terão um aumento de 12,46% no início da carreira; Analistas de Saúde em outras formações terão aumento de 10,90% no inicial da carreira; Assistentes de Saúde com cerca de 13% de valorização em todas as faixas; e os Assistentes Técnicos de Saúde e os Agentes de Saúde, na faixa de 8% de reajuste em todas as referências.

Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG: Duas carreiras de nível superior, os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG e os Auditores Municipais de Controle Interno - AMCI terão suas tabelas iniciais de carreiras reajustadas. Para os AMCI, o inicial passará de R$ 13.900 para R$ 15.300 (10% de aumento), além de aumento em percentuais menores nas demais referências; e para os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, que passará de R$ 9.000 para R$ 12.000 no inicial da carreira, representando aumento de 33,39%, além de reajustes em percentuais menores nas demais referências.

Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – QEAG. A proposta é revalorizar o incial desses cargos, passando de R$ 7.035  para R$ 10.980, o que representa 56% de aumento na referência inicial, além de revalorização, em percentuais menores, em todas as demais referências da tabela. Propõe-se, ainda, a extinção de 561 cargos vagos desse quadro.

Quadros dos Profissionais de Educação – QPE – O PL prevê a revalorização das Escalas de Padrões de Vencimentos e dos abonos complementares e do abono de compatibilização devidos aos Profissionais de Educação:

Reajuste de 5% nas tabelas de vencimento de todo o quadro e aumento de 31,8% nos pisos das carreiras. Como exemplo, os professores em jornada especial e integral de formação, com 40 horas-aula de exercício, passarão de R$ 3.832,37 para R$ 5.050 em seu piso remuneratório.

Níveis básico e médio: Antecipação do pagamento dos valores constantes das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio, das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, criado pela Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021.

Os valores da tabela de 2024, se o documento for aprovado, seriam antecipados para 2022. No nível básico, 20.644 servidores, entre ativos e inativos, serão impactados. No nível médio, 13.490 servidores serão impactados, entre ativos e inativos.

Outras medidas

Revalorização da Gratificação de Produtividade Fiscal concedida mensalmente aos Agentes Vistores, do Quadro dos Agentes Vistores – QAV – A Gratificação passará a ser calculada sobre o valor fixo de R$ 3.100, podendo ser atualizada anualmente mediante disponibilidade orçamentária, representando um aumento de aproximadamente 47,57%.

Instituição do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas, bem como da Orientação de Atividades Urbanas e seus procedimentos – O Projeto de Lei prevê a modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas, que compreende um conjunto de ações e planos estruturados, com o objetivo de adequar o nível de prestação desses serviços públicos às demandas atuais e futuras na Cidade de São Paulo, de modo a proporcionar uma cidade mais inclusiva, sustentável, acessível e com melhor qualidade de vida para todos os seus cidadãos.

A Orientação de Atividades Urbanas é o instrumento de política urbana que tem por objetivo evidenciar o cidadão como agente de transformação do meio em que vive, instrumentalizando-o, por meio de informações, para o adequado cumprimento de normas que regulam aspectos específicos da vida coletiva na Cidade.

Cargos em comissão: O Projeto de Lei prevê a revalorização do adicional pelo exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança por servidores efetivos ou admitidos ativos da Administração Direta e Indireta, a partir de janeiro de 2023. Hoje, o percentual é equivalente a 30% do CDA correspondente. Com a aprovação do projeto, passarão a receber 50% do valor do CDA.

Auxílio-Refeição: Previsão de valorização do benefício, a partir de janeiro de 2023, em R$ 25 por dia trabalhado – atualmente o benefício é de R$ 21,81.

Auxílio–Alimentação – Também a partir de janeiro de 2023 prevê o aumento de R$ 50 em cada faixa de concessão para o Auxílio-Alimentação, aumentando de R$ 550 para R$ 600 o valor do benefício para aqueles que ganham até 3 salários-mínimos. Será expandida a faixa de concessão do benefício – hoje, recebem auxílio-alimentação servidores que ganham até oito salários-mínimos. Neste projeto, ampliamos a faixa para até 10 salários-mínimos.

Antecipação do 13º salário – Atualmente os servidores ativos, aposentados e pensionistas só podem solicitar antecipação de 50% do 13º salário no mês de seu aniversário. O Projeto de Lei prevê a possibilidade do servidor optar pelo mês que lhe convier para solicitar a antecipação.

Transporte individual de agentes públicos da Administração Direta e Indireta – o Projeto de Lei estabelece que esse transporte deverá ser realizado, prioritariamente, por demanda e por intermédio do SPTáxi, aplicativo oficial da Prefeitura de São Paulo, e as condições serão regulamentadas por Decreto.

Com essas medidas, a Prefeitura continua empenhada em valorizar sua força de trabalho, buscando ao mesmo tempo atrair e reter talentos para as novas contratações e proporcionar melhor qualidade de vida aos seus profissionais, o que refletirá em uma melhor prestação de serviços aos cidadãos.