Foi publicada nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 16.974/2017, que trata da organização da APMD – Administração Pública Direta, da Prefeitura de São Paulo. A Lei tem o objetivo de reforçar a base legal e jurídica dos órgãos existentes, bem como dos respectivos decretos de organização e funcionamento.
Dentre as principais disposições para os órgãos da APMD estão:
• Consolidação e alteração de denominação dos órgãos, conforme tabela abaixo;
• Consolidação das finalidades dos órgãos;
• Autorização para as alterações de organização e funcionamento dos órgãos por decreto;
• Criação da Secretaria Municipal de Turismo.
O projeto foi desenvolvido nos últimos dois meses pela Secretaria Municipal de Gestão, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a Secretaria do Governo Municipal, a Casa Civil e a Secretaria Municipal de Justiça.
| Alterações da Lei nº 16.974/2018 | |
|---|---|
| Antes | Depois |
| Secretaria Municipal de Gestão - SMG | Secretaria Municipal de Gestão - SG |
| Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - SMPR | Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB |
| Prefeituras Regonais - PR | Subprefeituras |
| Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE |
| Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR | |