O Projeto de Lei nº 428/22, que prevê a modernização da gestão, valorização do servidor e de instituição do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e Orientação de Atividades Urbanas, foi aprovado na tarde desta terça-feira (16/08), por 35 votos favoráveis. Agora segue para sanção do Prefeito Ricardo Nunes.
O texto estabelece a revisão de tabelas de vencimentos para a maioria das carreiras, a partir de maio de 2022, incluindo os quadros da Educação, Saúde e Assistência Social, com ênfase na valorização do início da carreira, dando assim continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos municipais iniciado em 2021.
Na Educação, por exemplo, o piso inicial de carreira de um professor em jornada especial e integral de formação, com 40 horas-aula de exercício, passará R$ 3.832,37 para R$ 5.050,00, um aumento de 31,8%. Os demais servidores do Quadro da Educação terão reajuste de 5%. Na Saúde, os Analistas de Saúde – Médicos, por exemplo, terão um aumento de 12,46% no início da carreira.
Os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, Auditores Municipais de Controle Interno - AMCI e servidores do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – QEAG também terão suas tabelas de vencimentos revalorizadas.
O documento estabelece, ainda, a revalorização do Auxílio Refeição e do Vale Alimentação, a partir de setembro de 2022 e antecipação da revalorização do adicional pelo exercício de cargos de provimento em comissão ocupados por servidores efetivos, a partir de outubro de 2022. O Auxílio-Refeição será de R$ 25 e o Auxílio–Alimentação terá um aumento de R$50 em cada faixa de concessão (aumentando de R$ 550 para R$ 600 o valor do benefício para aqueles que ganham até 3 salários-mínimos), além ampliação do benefício para que ganha até 10 salários-mínimos.
O governo municipal pretende com essas medidas reestruturar a Administração Pública Municipal, tornando-a cada vez mais forte com a consolidação e expansão do processo de desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais, dotando-a de um corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e que repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.
Outras medidas serão implementadas com o Projeto de Lei
Antecipação do 13º salário: Atualmente os servidores só podem solicitar antecipação de 50% do 13º salário no mês de seu aniversário. Agora poderá optar pelo mês que lhe convier para solicitar a antecipação.
Foi proposta a revalorização do adicional pelo exercício de cargos de provimento em comissão por servidores de carreira, que hoje é de 30% (do CDA correspondente) para 50% do valor do CDA, a partir de outubro de 2022.
A Gratificação de Produtividade Fiscal, concedida mensalmente aos Agentes Vistores, também foi revalorizada.