Para atender às exigências da nova Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/21), a Coordenadoria de Gestão de Bens e Consumo - COBES, da Secretaria Executiva de Gestão, organizou encontros com as Coordenadorias de Administração e Finanças – CAFs da Prefeitura para falar dos desafios da nova legislação e fomentar o diálogo entre as unidades na construção das novas diretrizes e ações de planejamento.

O primeiro encontro aconteceu nesta terça-feira (29) de manhã e continuam amanhã (30) e quinta-feira (31) com outras turmas. “Esse espaço é importante para que as unidades possam se preparar em curto espaço de tempo com o apoio de COBES, que hoje exerce um papel importante na administração como disseminador de diretrizes e orientações em compras e contratações da administração pública, sendo o grande facilitador das informações”, disse Fabrício Cobra Arbex, secretário executivo de Gestão.

Além de informações sobre a lei, foram apresentados a nova estrutura de COBES – Decreto 61.041/2022 - e os desafios enfrentados pela coordenadoria em relação às novas contratações, gratificação de pregoeiros e formação de uma equipe técnica para participar da Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais – COMPREM. Também foram apresentadas as frentes de trabalho após a publicação do decreto de regulamentação da Lei de Licitações, tais como a elaboração de portarias e orientações técnicas, capacitação de servidores, implantação de sistemas e a criação do Portal de Compras.

A nova lei federal prevê que os órgãos públicos façam Planos de Contratações Anuais, enviem informações sobre licitações e contratos, façam estudos técnicos preliminares e Termos de Referência padronizados, tenham sistemas estruturantes e ferramentas que auxiliem os órgãos nas atividades desenvolvidas. O prazo para essa preparação termina em abril de 2023.