A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário oficial desta sexta-feira (3/12) a Lei nº 17.720/21 que cria 1.068 cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro dos Profissionais de Educação – QP. A Lei também prevê a criação das Funções de Direção e Assessoramento – FDA e extinção das atuais funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo. Também promove, para as Autarquias e Fundações, a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, previstas na Lei 17.708/21, e promove alterações no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – QP-SP Regula. 

Os profissionais da Educação irão trabalhar no atendimento de crianças de zero a três anos de idade nos CEIs (Centros de Educação Infantil) e nos CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). 

Projetos aprovados no segundo semestre de 2021

A Secretaria Executiva de Gestão finaliza o ano de 2021 com seis projetos de lei aprovados na Câmara Municipal. As propostas apresentadas têm como objetivos modernizar a gestão pública e valorizar o servidor. Todos os projetos foram, em sua maioria, discutidos em Audiências Públicas, onde participaram vereadores e entidades representativas do servidor.

Entre os projetos aprovados na Câmara Municipal, alguns já tornados leis, estão: a reestruturação das carreiras de níveis básico e médio; a reestruturação dos cargos em comissão; regulamentação de gratificações e reajustes da bolsa de estágio, do vale alimentação e auxílio refeição, remodelagem das horas suplementares e um novo regramento de férias. A criação do Programa de Residência Jurídica e de Gestão, atualização da lei sobre concursos públicos e a criação dos 1.068 cargos de Educação Infantil também fazem parte do pacote.