Legislações relacionadas ao Regime de Previdência Municipal de São Paulo e ao Iprem

Nesta seção você encontra a legislação relacionada ao Regime de Previdência do Município de São Paulo, as leis federais previdenciárias, portarias de regulamentação e outras pertinentes ao órgão.

Legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social-  atualizado até Fev. de 2020) - dispõe sobre as regras dos Regimes Próprios de Previdencia no âmbito Estadual e Municipal.

Decreto Municipal nº 58.648 de 01 de Março de 2019 - Introduz alterações nos Decreto nº 46.860 e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes.

Portaria nº 27 de 08 de Março de 2019 - Dispõe sobre as atribuições dos setores do IPREM que especifica.

Lei Municipal nº 17.020 de 27 de Dezembro de 2018 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar e estabelece providências correlatas.

Decreto Municipal nº 49.721 de 08 de Julho de 2008 - Introduz modificações nos Decretos nº 46.860/2005 de 27 e 46.861/2005.

Decreto Municipal nº 46.861 de 27 de Dezembro de 2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.

Decreto Municipal nº 46.860 de 27 de Dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973/2005 que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.

Lei Municipal nº 13.973 de 12 de Maio de 2005 - atribui ao Iprem a responsabilidade de ser o único órgão gestor das aposentadorias e pensões e outras providências.