Lei Municipal n° 14.469 DE 5 DE JULHO DE 2007
Decreto Municipal n° DECRETO Nº 52.830 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações
Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG Nº 34 DE 17 DE ABRIL DE 2017 e suas alterações
LEGISLAÇÃO
Acesse a legislação aplicável ao procedimento de cadastro e operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
03/04/2023 15h28