O Cadastro Único das Entidades do Terceiro Setor – CENTS segue critérios e regras estabelecidos por legislação. Confira as regulamentações legais sobre o CENTS:

• Portaria 10/SMG/2018 - Regulamentação dos procedimentos
• Portaria 34/SMG/2017- Regulamentação dos procedimentos
• Decreto 52.830/2011 - Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.
• Lei 14.469/2007 - Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.