Leis
Lei nº 17.675/l2021 - Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências
Lei nº 15.939/2013 - Cotas Raciais
Lei nº 15.352/2010 - Permanência de ambulância em locais de realização de provas na cidade de São Paulo
Lei nº 13.992/2005 - Proibição de realização de concursos aos sábados
Lei nº 13.678/2004 - Institui competência para Guarda Civil Municipal realizar próprio concurso
Lei nº 13.758/2004 - Normas para realização dos concursos
Lei nº 13.404/2002 - Acesso de brasileiros e estrangeiros em cargos públicos
Lei nº 13.398/2002 - Portadores de Deficiencia
Lei nº 10.430/1988 - Competência de SMG
Decretos
Decreto 57.986/2017 - Confere a redação do artigo 13 e revoga o inciso II do §1º do artigo 16 do Decreto 57.557/2016
Decreto 57.557/2016 - Regulamenta a Lei de Cotas Raciais nº 15.939/2013
Decreto 57.559/2016 - Inclusão de nome social
Decreto 56.124/2015 - Institui competência para Secretaria Municipal de Educação realizar próprio concurso
Decreto 54.795/2014 - Institui competência para Procuradoria Geral do Município realizar próprio concurso
Decreto 54.851/2014 - Procedimento para submissão do chefe do executivo para criação de cargos, projetos de lei, abertura de concurso, nomeação, contratação de pessoal ou demanda de acréscimo de despesa com pessoal
Decreto nº 52.122/2011 - Regulamenta a Lei nº 15.352/2010 sobre a permanência de ambulância
Decreto 30.074/1991 - Institui competência para Secretaria Municipal de Saúde realizar próprio concurso