Legislação

Leis e decretos referentes ao concurso público da Prefeitura de São Paulo.

Leis

Lei nº 17.675/l2021 - Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências

Lei nº 15.939/2013 - Cotas Raciais

Lei nº 15.352/2010 - Permanência de ambulância em locais de realização de provas na cidade de São Paulo

Lei nº 13.992/2005 - Proibição de realização de concursos aos sábados

Lei nº 13.678/2004 - Institui competência para Guarda Civil Municipal realizar próprio concurso

Lei nº 13.758/2004 - Normas para realização dos concursos

Lei nº 13.404/2002 - Acesso de brasileiros e estrangeiros em cargos públicos

Lei nº 13.398/2002 -  Portadores de Deficiencia

Lei nº 10.430/1988 - Competência de SMG


Decretos

Decreto 57.986/2017 - Confere a redação do artigo 13 e revoga o inciso II do §1º do artigo 16 do Decreto 57.557/2016

Decreto 57.557/2016 - Regulamenta a Lei de Cotas Raciais nº 15.939/2013

Decreto 57.559/2016 - Inclusão de nome social

Decreto 56.124/2015 - Institui competência para Secretaria Municipal de Educação realizar próprio concurso

Decreto 54.795/2014 - Institui competência para Procuradoria Geral do Município realizar próprio concurso

Decreto 54.851/2014 - Procedimento para submissão do chefe do executivo para criação de cargos, projetos de lei, abertura de concurso, nomeação, contratação de pessoal ou demanda de acréscimo de despesa com pessoal

Decreto nº 52.122/2011 - Regulamenta a Lei nº 15.352/2010 sobre a permanência de ambulância

Decreto 30.074/1991 - Institui competência para Secretaria Municipal de Saúde realizar próprio concurso