Contratos e Convênios

 

Convênios

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

>>A Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos não celebrou convênios no ano atual e nos últimos dois anos.<<

 

Termos de Formento e Colaboração

Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>>A Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos não celebrou termos de fomento e colaboração no ano atual e nos últimos dois anos.<<

 

Contratos

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal no 8.666/1993. Acesse a página Contratos, Convênios e Compras e Licitações" do Portal da Transparência.

A lista completa dos contratos e congêneres na íntegra celebrados pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

 

 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023

 

Contrato SPDA nº 04/2023 - MR Computer Informática Ltda - CNPJ: 00.495.124/0001-95
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de impressão corporativa, por meio de outsourcing, para atender às atividades da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 28/12/2023
Início da Vigência: 29/12/2023
Término da Vigência: 29/12/2024
Valor Total: R$ 12.361,68

 

Contrato SPDA nº 03/2023 - Shield Segurança da Informação e Consultoria Empresarial Ltda - CNPJ: 15.809.115/0001-07
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria para elaboração do Programa de Conformidade da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA para adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Decreto Municipal nº 59.767, de 2020, e à Instrução Normativa CGM 01/2022, contendo o levantamento, mapeamento, elaboração de plano de adequação e acompanhamento da implantação de ações voltadas ao tratamento de dados pessoais e sensíveis.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 07/12/2023
Início da Vigência: 13/12/2023
Término da Vigência: 13/12/2024
Valor Total: R$ 33.550,00

 

Ordem de Início de Serviços SPDA nº 02/2023 - EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.067.191/0001-60
Objeto do Contrato: Contratação de assinatura do jornal Valor Econômico em sua versão digital
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 14/09/2023
Início da Vigência: 23/09/2023
Término da Vigência: 23/09/2024
Valor Total: R$ 550,80

 

Ordem de Início de Serviços SPDA nº 01/2023 - AIG SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 33.040.981/0001-50
Objeto do Contrato: Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil na modalidade D&O (Directors and Officers), abrangendo sinistros reclamados durante o período de vigência da apólice e retroatividade ilimitada para fatos geradores anteriores ao início de vigência da apólice, desde que a reclamação motivada seja desconhecida do Segurado
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 02/08/2023
Início da Vigência: 23/08/2023
Término da Vigência: 23/08/2024
Valor Total: R$ 120.000,00

 

Contrato SPDA nº 02/2023 - ALPHAMED Assistência Médica Ltda - CNPJ: 05.083.383/0001-22
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de segurança e medicina do trabalho para atendimento aos colaboradores da SPDA
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 14/06/2023
Término da Vigência: 14/06/2024
Valor Total: R$ 1.671,00

 

Contrato SPDA nº 01/2023 - AFAI Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da SPDA para o exercício de 2023
Vigência: 14 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 13/03/2023
Término da Vigência: 13/05/2024
Valor Total: R$ 13.857,92

 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022

 

Contrato SPDA nº 05/2022 - SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S.A - CNPJ: 69.034.668/0001-56
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão eletrônico com chip de segurança de vale refeição para os funcionários da SPDA
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 28/11/2022
Término da Vigência: 28/11/2023
Valor Total estimado: R$ 89.020,80

Aditivo 01 

 

Contrato SPDA nº 04/2022 - Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados - CNPJ: 27.977.626/0001-09
Objeto do Contrato: Contratação de serviços de consultoria jurídica com a elaboração e entrega de parecer advocatício que apresente (i) um diagnóstico da situação tributária da Companhia e (ii) sugestões para a otimização da situação fiscal da Companhia; de modo a trazer eficiência e economicidade na estrutura da SPDA
Data de Assinatura / Início da Vigência: 01/11/2022
Término da Vigência: * Entrega no prazo de 60 dias corridos da data da contratação ou da abertura da ordem de serviços
Valor Total: R$ 28.500,00

 

Contrato SPDA nº 03/2022 - ENGEMED - Laudo Segurança do Trabalho - CNPJ: 05.459.635/0001-75
Objeto do Contrato: Contratação para prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (“LTCAT”), Programa de Gerenciamento de Riscos (“PPRA/PGR”) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (“PPP”), para atender a demanda da SPDA
Vigência: 11 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 23/06/2022
Término da Vigência: 23/05/2023
Valor Total: R$ 804,06

  

Contrato SPDA nº 02/2022 - ENGEMED - Laudo Saúde Ocupacional - CNPJ: 60.910.080/0001-44
Objeto do Contrato: Contratação para prestação de serviços técnicos especializados em Saúde do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (“PCMSO”), exames clínicos ocupacionais (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função) para atender a demanda da SPDA
Vigência: 11 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 23/06/2022
Término da Vigência: 23/05/2023
Valor Total: R$ 829,23

 

Contrato SPDA nº 01/2022 - AGUIAR FERES Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da SPDA
Vigência: 2 meses (Aditivo 01)
Data de Assinatura / Início da Vigência: 25/02/2023 (Aditivo 01)
Término da Vigência: 25/04/2023 (Aditivo 01)
Valor Total: R$ 2.309,66 (Aditivo 01)

Aditivo 01

 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021

 

Contrato SPDA nº 06/2021 - ENGEMED - Laudo Segurança do Trabalho - CNPJ: 05.459.635/0001-75
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho: PPRA, PPP, LTCAT
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 05/08/2021
Término da Vigência: 05/08/2022
Valor Total: R$ 726,28

 

Contrato SPDA nº 05/2021ii - ENGEMED - Laudo Saúde Ocupacional - CNPJ: 60.910.080/0001-44
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados em Saúde do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (“PCMSO”), exames clínicos ocupacionais (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função)
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 05/08/2021
Término da Vigência: 05/08/2022
Valor Total: R$ 787,93

 

Contrato SPDA nº 05/2021i - RHPAY Contadores Associados SS EPP - CNPJ: 04.907.126/0001-03
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de contabilidade, registros paralegais, gestão financeira e afins para a SPDA
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura / Início da Vigência: 19/06/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 19/06/2024 (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 55.908,36 (Apostilamento 02)

Aditivo 01

Apostilamento 01

Aditivo 02

Apostilamento 02

 

Contrato SPDA nº 04/2021 - BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91
Objeto do Contrato: Prestação de serviços para pagamento de salários, pagamento a fornecedores e pagamentos diversos
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura: 23/05/2023 (Aditivo 02)
Início da Vigência: 24/05/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 23/05/2024 (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 5.000,00 (Aditivo 02)

Aditivo 01

Aditivo 02

 

Contrato SPDA nº 03/2021 - RHPAY Contadores Associados SS EPP - CNPJ: 04.907.126/0001-03
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de contabilidade, registros paralegais, gestão financeira e afins para a SPDA
Vigência: 2 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 19/04/2021
Término da Vigência: 19/06/2021
Valor Total: R$ 11.660,00

 

Contrato SPDA nº 02/2021 - AGUIAR FERES Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras para a SPDA
Data de Assinatura / Início da Vigência: 22/02/2021
Término da Vigência: * Até a aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária, das demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício que se findou no dia 31 de dezembro de 2020
Valor Total: R$ 13.900,00

 

Contrato SPDA nº 01/2021 - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunição do Município de São Paulo - PRODAM SP S.A. - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Tecnologia da Informação, para a “SUSTENTAÇÃO DE TIC”
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura: 05/01/2023 (Aditivo 02)
Início da Vigência: 08/01/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 08/01/2024  (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 89.154,72 (Apostilamento 02)

Aditivo 01 

Apostilamento 01

Aditivo 02

Apostilamento 02

Aditivo 03

 

-----------

 

Relação de contratos de períodos anteriores:

2019 / 2020

 

-----------

 

>> Acesse as informações sobre a execução contratual da SPDA em diferentes formatos:

CSV

XLSX