Perguntas e Respostas sobre TFA

Taxa de Fiscalização de Anúncios

Quem deve pagar a TFA?
Devem pagar a TFA todas as Pessoas Físicas ou Jurídicas que utilizem, promovam ou explorem anúncio visível com área igual ou superior a 9 dm² (0,09 m²), nas vias públicas, conforme Lei Municipal nº 13474/2002.

Observação: Todos os munícipes que possuírem CADAN (Cadastro de Anúncio) devem pagar a TFA, já que a área para solicitar o documento deve ser igual ou superior a 1m².

Como e quando pagar a TFA?
Para efetuar o pagamento da TFA 2020, de forma rápida e fácil! Acesse agora www.prefeitura.sp.gov.br/duc e siga os seguintes passos:

1) Clique na opção “Consulta DUC”;

2) Acesse o sistema com Senha Web ou Certificado Digital;

3) Identifique o CCM de seu estabelecimento e clique em “Débitos”;

4) No campo “TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios”, selecione a TFA com vencimento em 06/2020;

5) No campo “Data Prevista para Pagamento”, escolha a data de vencimento de sua preferência (não pode ser posterior a 10/07/2020);

6) Clique no botão “Pagar”. O DAMSP para pagamento de sua TFA será gerado, e poderá ser pago normalmente pelo banco, pela internet ou pelo aplicativo de seu banco no seu tablet ou celular;

7) Caso sua empresa tenha mais de um estabelecimento cadastrado, será necessário executar os passos (3) a (6) para cada estabelecimento;

8) Caso tenha outras TFA´s abertas, poderá emitir uma Cesta de Pagamentos separada com as demais incidências, observando também o Item 7.

No DAMSP constará o valor a ser pago e a data de vencimento. E poderá ser emitido mais de uma vez, caso ocorra perda da primeira impressão.

O DAMSP emitido após a data de vencimento apresentará o valor corrigido.

Em qualquer desses casos respeitará a legislação vigente e as informações declaradas pelo contribuinte.

Anúncios Provisórios - PJ que não possua CCM de São Paulo

Se o anúncio for de incidência eventual para Pessoa Jurídica que não possua CCM de São Paulo por estarem estabelecidas em outro município, a guia de pagamento será gerada por meio de sistema próprio da Secretaria Municipal da Fazenda, clicando aqui.

Qual o valor da TFA a pagar?

Para obter informações sobre o Cálculo da TFA e Pagamento, clique aqui

Atrasei o pagamento. Como proceder?

Caso o pagamento da TFA esteja em atraso, acesse o DUC, clique aqui. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

Há a opção para pagamento parcelado. Para isso, acesse o Parcelamento Administrativo Tributário – PAT, clique aqui.

É possível parcelar os débitos referentes à TFA?

Sim. Há a opção para pagamento parcelado. Acesse Parcelamento Administrativo Tributário - PAT e observe se é possível parcelar seu débito, respeitando o valor mínimo das parcelas :

Valor mínimo das parcelas
- R$ 212,64 (duzentos e doze reais, sessenta e quatro centavos) para Pessoa Física;
- R$ 1063,19 (um mil, sessenta e três reais, vinte e quatro centavos) para Pessoa Jurídica.

Observação: valores estabelecidos na Lei nº 14.256/06, atualizados pelo IPCA, nos termos do § 3º de seu artigo 6º.
 

Quais são os códigos de tributação da TFA?

Para obter informações sobre os códigos de tributação da TFA, clique aqui

Tive mais de uma TFA referente ao mesmo anúncio. Por quê?

Há duas situações que podem resultar na cobrança do mesmo anúncio.

A primeira é ter indicado o mesmo anúncio mais de uma vez.

Para solucionar esse problema é possível ingressar com processo administrativo para “Solicitação de Exclusão de TFA”. Clique aqui para acessar o formulário.

A segunda possibilidade é ter transferido o mesmo anúncio para local diverso. Neste caso, consulte o DUC – Demonstrativo Unificado do Contribuinte (https://duc.prefeitura.sp.gov.br ), para verificar possível cobrança de TFA.

O pagamento não foi reconhecido. Como devo proceder?

Excepcionalmente, é possível que o pagamento efetuado não seja reconhecido. Nesse caso, ingresse com processo administrativo de Correção/ ou Inclusão de Pagamento, apresentando a documentação comprobatória de pagamento, no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, mediante agendamento eletrônico prévio. Agendamento - Clique aqui.

Nunca tive anúncio ou retirei a placa há muitos anos, como excluir a TFA?

Verifique quando foi feita a inclusão (evento) do anúncio inexistente. Ou, no segundo caso, verifique se o anúncio foi removido em até 30 dias de sua inclusão (evento). Consulte a tabela abaixo.

TFA

Exclusão de anúncio, com ou sem pedido de efeito retroativo, dentro do prazo de 30 dias contados da data do evento, que reflita na taxa mobiliária já cadastrada no CCM. Eletrônico

Pedido por meio de alteração do CCM

Exclusão de anúncio, com ou sem pedido de efeito retroativo, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento, que reflita na taxa mobiliária já cadastrada no CCM.

Eletrônico

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial

CAF- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, localizado na Praça do Patriarca, 69, Centro, São Paulo, SP.

Prévio AGENDAMENTO ELETRÔNICO obrigatório

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observação:

A incidência da TFA Anual é a data de início da utilização ou exploração do anúncio, relativamente ao primeiro ano; e em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.

A incidência da TFA Mensal é data de início da utilização ou exploração do anúncio e, nos períodos posteriores, no 1º (primeiro) dia do mês.

 

Não concordo com o valor da taxa. O que fazer?

A TFA é calculada com de acordo com os valores constantes das Tabelas I do Anexo Único da Portaria SF Nº 17 de 06/02/2003 (clique aqui).

Caso a metragem do anúncio estiver diferente do código da TFA cadastrado da FDC do CCM, surgiremos comparecimento no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, mediante agendamento eletrônico prévio, para levantamos das hipóteses para alterações e eventuais procedimentos de contestação.
Importante apresentar Contrato Social, inclusive alterações e Cartão do CNPJ, Inscrição do CADAN.

Não concordo com a cobrança da TFA? O que fazer?

Para obter informações sobre impugnação da TFA, clique aqui.

Não tenho Senha WEB ou Cerificado Digital, como pagar?

Para os contribuintes que não possuam Senha Web ou certificado digital, a emissão do documento de arrecadação e demais informações para auxiliar na determinação da TFA a ser recolhida encontram-se disponíveis no Portal de Pagamentos - clique aqui.