TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Isenções

São isentos de pagamento da TFE:

  • Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.
  • Os estabelecimentos explorados nos eventos denominados “Festa do Verde” e “Festa da Primavera”, instituídos pelos Decretos 16.010/1979 e 17.469/1981.
  • Os participantes da denominada “Feira de Livros”, observados os termos da Lei 11.496/1994.
  • Os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica
    (inciso IV do art. 26 da Lei nº 13.477, de 30/12/02, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29/12/06).
  • O Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.


Atendimento ao público (informações e requerimentos):

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69.

Mediante prévio agendamento no seguinte endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e  Apple Store.

Dúvidas?
- Ligue para: 156
- Fale com a Fazenda: http://www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda