TFA - Contribuinte

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados na Lei 13.474/2002:

1. Exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;

2. Promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

São responsáveis pelo pagamento da Taxa, as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que:

1. Promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;

2. Explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;

3. Explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

1. Aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

2. Proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos;

3. Proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.

Ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da Taxa os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado.