#PraCegoVer #Pratodosverem card horizontal. A peça de fundo laranja Inicia com o título centralizado:

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Tabelas de Códigos e Cálculo

Tabela II (valores em Reais para o exercício de 2017)


Código de Tipo de Anúncio  Descrição Período de Incidência Unidades Taxadas Taxa Unitária  2017 Vencimento
  Item 1     
81116 Quadros próprios para afixação de cartazes murais, conhecidos como "out-door".  Mensal nº de quadros 58,53 Nota 2 
  Item 2     
90026 Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como "back-light" e "front-light". Mensal nº de estruturas 93,65 Nota 2 
  Item 3     
90042 Anúncios veiculados no interior de feiras e exposições, com prazo de exposição de até 60 (sessenta) dias. Por Evento nº de estandes 117,06 Nota 4
  Item 4     
90719 Anúncios provisórios, com prazo de exposição de até 90 (noventa) dias.  Mensal nº de anúncios 58,53 Nota 3 
  Item 5     
90905 Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens. Mensal nº de molduras 23,41 Nota 2 
  Item 6     
91120 Veículos de transporte em geral, com espaço, interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens. Anual nº de veículos 140,47 Nota 1
  Item 7     
94129 Aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo, com espaço destinado à veiculação de mensagens. Mensal nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo 585,32 Nota 2 
  Item 8    
95214 Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens.  Anual nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares 339,48 Nota 1
  Item 9    
96210 Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens.  Anual nº de pontos de ônibus, abrigos e similares 210,71 Nota 1
  Item 10     
97110 Folhetos ou programas impressos em qualquer material, com mensagens veiculadas, distribuídos por qualquer meio. Mensal nº de locais 117,06 Nota 2 
  Item 11    
98612 Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens afixadas por qualquer meio. Anual nº de postes com mensagens afixadas 42,14 Nota 1
  Item 12     
98116 Publicidade via sonora.  Mensal nº de equipamentos emissores de som 351,19 Nota 2 
  Item 13    
99112 Outros tipos de veiculação de mensagens por quaisquer meios não enquadráveis nos itens da Tabela II. Anual nº de anúncios 351,19 Nota 1
 
Obs.: 




A Taxa incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em cada um dos anúncios.