#PraCegoVer #Pratodosverem card horizontal. A peça de fundo laranja Inicia com o título centralizado:

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Tabelas de Códigos e Cálculo

Tabela I (valores em Reais para o exercício de 2017)

Código de Tipo de Anúncio Descrição Período de Incidência Unidades Taxadas Taxa Unitária 2017 Vencimento
  Item 1    
  1.1 Anúncios próprios ou de terceiros localizados ou não em estabelecimentos; anúncios em locais onde se realizam diversões públicas, inclusive competições esportivas, ou em estações, galerias, "shopping-centers", "out-lets", hipermercados e similares:   
  a) localizados no estabelecimento do anunciante.    
51300 Até  0,09m², para Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples, quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho. Anual nº de anúncios   Nota 2
51314 Até 5 m² de área. Anual nº de anúncios   Nota 1 
51349 Acima de 5m² até 20m² de área.  Anual nº de anúncios   Nota 1
51373 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios   Nota 1 
  b) não localizados no estabelecimento do anunciante.    
51411 Até 5 m² de área. Anual nº de anúncios   Nota 1
51446 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual nº de anúncios   Nota 1
51470 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios   Nota 1
  Item 2     
  Anúncios animados e/ou com movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogo de luzes, ou com luz intermitente).    
57118 Até 5 m² de área. Anual nº de anúncios 409,72 Nota 1
57142 Acima de 5m² até 20m² de área.  Anual nº de anúncios 760,91 Nota 1
57177 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios 1.053,57 Nota 1
  Item 3     
  Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens:     
  a) por processo mecânico ou eletromecânico.    
61115 Até 5 m² de área. Anual nº de anúncios 749,21 Nota 1
61140 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual nº de anúncios 1.147,23 Nota 1
61174 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios 2.341,28 Nota 1
  b) utilizando-se de projeções de "slides", películas, "video-tapes" e similares.    
64416 Até 5 m² de área. Anual nº de anúncios 1.919,85 Nota 1
64440 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual nº de anúncios 3.277,80 Nota 1
64475 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios 5.384,95 Nota 1
  c) utilizando-se de painéis eletrônicos e similares.     
67717 Até 5 m² de área.  Anual nº de anúncios 2.528,58 Nota 1
67741 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual nº de anúncios 4.776,22 Nota 1
67776 Acima de 20m² de área. Anual nº de anúncios 6.555,60 Nota 1
Obs.: Nota 1 - A Taxa incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em cada um dos anúncios.
Nota 2 - Lei Nº 15.032 de 13.11.2009 concede isenção para o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional, restrita às condições do Art 2º.