Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) Isenções e Descontos

Isenções

Para a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) não há previsão legal para isenção do tributo. Apenas existem previsões para se aplicar descontos no valor a ser pago referente à TRSS.


Descontos

A Lei nº 13.699/2003 determina algumas hipóteses de descontos para a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS). Esses descontos podem ser requeridos a qualquer tempo.

Para que o contribuinte possa requerer tal benefício, deverá utilizar o formulário padrão “Solicitação de Inclusão do Fator K”. Para obter o formulário adequado clique aqui.

Os descontos a serem aplicados dependerão da quantidade de leitos disponibilizados pelo estabelecimento de saúde ao SUS, após a decisão final proferida pelo Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb):

- Mais de 10% até 20% do total de leitos do contribuinte: fator aplicado de 0,8 (zero vírgula oito), ou seja, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da TRSS.

- Mais de 20% até 40% do total de leitos do contribuinte: fator aplicado de 0,6 (zero vírgula seis), ou seja, desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da TRSS.

- Mais de 40% do total de leitos do contribuinte: fator aplicado de 0,5 (zero vírgula cinco), ou seja, desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total da TRSS.

Para obter a Lei nº 13.699/2003 e o Decreto nº 44.700/2004, e conhecer detalhadamente as regras sobre isenções e descontos referentes à Taxa do Lixo, clique aqui.