O Simples Federal vigorou até 30/06/2007. A partir de 01/07/2007, este Regime de Tributação foi extinto, passando a vigorar o Simples Nacional (Supersimples). Para maiores informações sobre o Simples Nacional, clique aqui.
No entanto, no que se refere a fatos geradores ocorridos até 30/06/2007, e incluídos no Simples Federal (Lei 9.317/1996), seguem algumas informações básicas sobre o regime ora extinto:
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal)
Vigência: 01/08/1998 a 30/06/2007.
Abrangência: apenas as microempresas (pessoas jurídicas) aqui totalmente estabelecidas, assim considerados os contribuintes com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício anterior.
Portanto, para o pagamento de tributos relativos a fatos geradores até 30/06/2007 (pelo antigo regime de recolhimento), deverão ser observadas as alíquotas abaixo:
TABELAS DE ALÍQUOTAS DO SIMPLES FEDERAL
Convênio entre a União e a PMSP (atualizada em julho/2006)
1. Alíquotas a serem aplicadas de 01/08/1998 a 31/12/2003
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| Contribuintes de IPI | Não contribuintes de IPI | ||
| Receita bruta acumulada | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS |
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| 4,5% | 4,0% | 4,0% | 3,5% |
| De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 | 5,5% | 5,0% | 5,0% | 4,5% |
| De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 | 6,5% | 6,0% | 6,0% | 5,5% |
2. Alíquotas a serem aplicadas de 01/01/2004 a 31/12/2005
2.1 - Para os estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos de transporte terrestre de passageiros e de carga, lotéricas e agências terceirizadas dos Correios e as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total:
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| Contribuintes de IPI | Não contribuintes de IPI | ||
| Receita bruta acumulada | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS |
|
| 6,25% | 5,75% | 5,5% | 5,0% |
| De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 | 7,75% | 7,25% | 7,0% | 6,5% |
| De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 | 9,25% | 8,75% | 8,5% | 8,0% |
2.2 - Para os demais estabelecimentos:
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| Contribuintes de IPI | Não contribuintes de IPI | ||
| Receita bruta acumulada | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS |
|
| 4,5% | 4,0% | 4,0% | 3,5% |
| De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 | 5,5% | 5,0% | 5,0% | 4,5% |
| De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 | 6,5% | 6,0% | 6,0% | 5,5% |
3. Alíquotas a serem aplicadas a partir de 01/01/2006
3.1 - Para os estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos de transporte terrestre de passageiros e de carga, lotéricas e agências terceirizadas dos Correios e as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total:
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| Contribuintes de IPI | Não contribuintes de IPI | ||
| Receita bruta acumulada | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS |
|
| 6,25% | 5,75% | 5,5% | 5,0% |
| De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 | 7,75% | 7,25% | 7,0% | 6,5% |
| De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 | 9,25% | 8,75% | 8,5% | 8,0% |
| De R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00 | 9,85% | 9,35% | 9,1% | 8,6% |
3.2 - Para os demais estabelecimentos:
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| Contribuintes de IPI | Não contribuintes de IPI | ||
| Receita bruta acumulada | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS |
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| 4,5% | 4,0% | 4,0% | 3,5% |
| De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 | 5,5% | 5,0% | 5,0% | 4,5% |
| De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 | 6,5% | 6,0% | 6,0% | 5,5% |
| De R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00 | 6,9% | 6,4% | 6,4% | 5,9% |
- O sujeito passivo poderá acompanhar as alterações na Legislação do Simples através do site da Receita Federal do Brasil.
Informações: poderão ser obtidas junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a seguir relacionados:
- CAC Luz - Av. Prestes Maia nº 733 - 2º andar - Sala 204 - Luz - São Paulo.
- CAC Lapa - Rua Schilling nº 512 - Vila Leopoldina - São Paulo.
- CAC Pinheiros - Rua Teodoro Sampaio nº 1312 - Pinheiros - São Paulo.
- CAC Pacaembu - Av. Pacaembu nº 715 - Santa Cecília - São Paulo.
- CAC Santo Amaro - Rua Padre José de Anchieta nº 244 - Santo Amaro - São Paulo.
- CAC Tatuapé - Av. Celso Garcia nº 3580 - Tatuapé - São Paulo.