Processo Administrativo – Juntada de documentos a processo administrativo

Saiba aqui como proceder.

A juntada de documentos e outros materiais aos processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, sejam estes autuados em meio físico ou eletrônico, poderá ocorrer por chamada ou espontaneamente.

Juntada por chamada

Ocorre após a intimação ou notificação, pela autoridade administrativa competente responsável pelo expediente, no Diário Oficial da Cidade de São aulo ou através do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme regramento específico. Nesse caso, é indispensável juntar, inclusive, a intimação expedida pela autoridade competente.

Atenção ao prazo publicado no despacho para evitar o indeferimento do seu processo por esse motivo.


Juntada Espontânea

O pedido de juntada espontânea é realizado por iniciativa do interessado, e será submetida ao juízo da autoridade competente, que deliberará, justificando por escrito, sobre o deferimento ou indeferimento da juntada.


Canais para a Juntada

O pedido de juntada será formalizado por meio eletrônico, mediante o uso de Senha Web, da seguinte forma:

1 - Juntada, decorrente de chamada ou espontânea, a processo criado no SEI- Sistema de Informações Eletrônicas, gerado, exclusivamente, na Secretaria Municipal da Fazenda -SF.
Para identificação do processo SEI gerado na SF, observe a numeração, que deve ser iniciada por “6017”. 

Nestes casos, utilize o SAV - Solução de Atendimento Virtual. Se necessário, acesse o Manual do SAV.


2 - Juntada a processos cadastrados referentes aos assuntos:
- Fiscalização Tributária; 
- Inteligência Fiscal, Malhas de Fiscalização e Monitoramento;
- Ilícitos contra a Ordem Tributária.

Deve ser realizada pelo SGF - Sistema de Gestão de Fiscalização, seguindo os procedimentos constantes da intimação da unidade de fiscalização.


3 - Juntada a processo físico gerado pelo SIMPROC (formato AAAA-N.NNNNNN-N) cujo tema seja de competência da administração tributária municipal;
Juntada a processo SEI, originado de Subprefeitura, que verse sobre “Benefício fiscal para imóvel atingido por enchente ou alagamento”;
Juntada a processo SEI, originado de Subprefeitura, que verse sobre “Isenção de aposentado”.

Nestes casos, utilize o Portal 156 no serviço Processo Administrativo – Complementar documento

Legislação