O Decreto nº 60.049/2021, fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, vigentes a partir de 06 de janeiro de 2021.
Recepção de documentos para autuação de processo eletrônico SEI
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Item |
Código do Serviço |
Descrição do Serviço |
Preço 2021 (R$) |
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16.2 |
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Recepção de documentos para autuação de processo eletrônico SEI |
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16.2.1 |
4130 |
Até 50 megabytes |
22,30 |
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16.2.2 |
4131 |
Por megabyte adicional (não fracionar) |
2,13 |
Legislação
Decreto nº 60.049/2021
Anexo do Decreto 60.049/2021
Anexo do Decreto 59.160/2019
Decreto 58.589/2018
Anexo do Decreto 58.589/2018
Decreto nº 58.109/2018
Decreto 58.049/2017
Anexo do Decreto 58.049/2017
Decreto 57.548/2016
Anexo do Decreto 57.548/2016