O Decreto nº 63.076/2023 fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2024.

Legislação

Decreto nº 63.076/2023

Decreto nº 62.087/2022
Anexo do Decreto nº 62.087/2022

Decreto nº 60.972/2021
Anexo do Decreto nº 60.972/2021

Decreto nº 60.049/2021
Anexo do Decreto 60.049/2021

Decreto nº 59.160/2019
Anexo do Decreto 59.160/2019

Decreto 58.589/2018
Anexo do Decreto 58.589/2018

Decreto nº 58.109/2018

Decreto 58.049/2017
Anexo do Decreto 58.049/2017

Decreto 57.548/2016
Anexo do Decreto 57.548/2016