Trata-se de um serviço que pode ser requerido pelo adquirente de imóvel junto à Secretaria Municipal da Fazenda, quando entender que o Valor Venal de Referência utilizado para fins de cálculo do ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis está acima do valor de mercado.
Para solicitar a Avaliação Especial, utilize, preferencialmente, o atendimento à distância no Portal SP 156. Clique aqui.
Ou agende um atendimento no CAF- Centro de Atendimento da Fazenda, clique aqui.
Para acessar o formulário com orientações e a lista de documentos necessários, clique aqui.
Obs.: Nos casos em que o tributo já tenha sido pago, é possível fazer o pedido de restituição do imposto cumulado com o pedido de avaliação especial do imóvel. Se foi esse o caso, utilize o modelo 12 da lista de formulários (Solicitação de Restituição de ITBI-IV cumulada com Pedido de Avaliação Especial), e solicite a restituição pelo SAV – Solução de Atendimento Virtual. Clique aqui.