Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Isenções e Incentivos Fiscais

1) Isenções

São isentas do ITBI as seguintes transmissões de bens ou direitos: 

1.1.  A primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (Lei 11.632/1994);

1.2. Primeira aquisição de imóvel ou Programa Minha Casa Minha Vida

* Até 07/11/2013 (Lei 13.402/2002):

Transmissões de bens e de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total, seja igual ou inferior a R$ 42.624,51 (quarenta e dois mil e seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e um centavos) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física.

 

Essa informação constará automaticamente na guia do ITBI (DAMSP), não sendo necessário protocolar pedido junto à Prefeitura. 

* A partir de 08/11/2013 (Lei 13.402/2002 com alterações da lei 15.891/2013):

 

A aquisição, por pessoa física, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior ao relacionado na tabela** abaixo, na data do fato gerador, desde que o ato transmissivo: 

I - seja relativo à primeira aquisição do imóvel por parte do beneficiário da isenção; ou

II - esteja compreendida no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

 


Tabela atualização de valores:

 

Período

Valor (R$)

De 08/11/13 a 31/12/13

120.000,00

De 01/01/14 a 31/12/14

127.096,56

De 01/01/15 a 31/12/15

135.243,45

De 01/01/16 a 31/12/16

149.673,93

De 01/01/17 a 31/12/17

159.088,42

De 01/01/18 a 31/12/18

163.781,53

De 01/01/19 a 31/12/19

169.513,88

De 01/01/20 a 31/12/20

A partir de 01/01/21

176.444,41

184.415,21

 

Obs: Nesse caso, não é necessário protocolar pedido solicitando a isenção. Segundo o art. 3º da Lei 13.402/2002 e o art. 26 c/c art. 32 do Decreto 55.196/2014, ficam dispensados os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção. Basta que o beneficiário apresente ao cartório a Declaração para Isenção do ITBI-IV, devidamente preenchida e assinada, para poder transmitir o imóvel sem pagamento do ITBI.  

Link para a Declaração: Declaração para isenção do ITBI-IV (primeira aquisição imóvel residencial ou PMCMV)

1.3. Os imóveis adquiridos (Lei 13.402/2002 com alterações das Leis 13.680/2003, 15.360/2011 e 15.891/2013), pela(o):

 

I -  Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial;

II -   Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;

III -  Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP;

IV - Fundo de Arrendamento Residencial – FAR gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

V -   Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, gerido pela Caixa Econômica Federal para os Programas Crédito Solidário e Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

 

Em caso de dúvida utilize o Atendimento à Distância – acesse o Portal SP156, seguindo o passo a passo:

  • Acesse “Finanças”
  • Clique em “Ainda não encontrou”
  • Selecione “Imunidades, Isenções e demais benefícios fiscais”
  • Selecione o serviço de seu interesse dentre os vários disponíveis no sinal da setinha para baixo.

 

Caso deseje encaminhar algum questionamento específico, selecione o assunto “ITBI”, e escolha o serviço “ITBI-Fale com a Fazenda” no sinal da setinha para baixo.

 

2) Incentivos Fiscais

 

O contribuinte poderá requerer redução no pagamento do ITBI, quando da transmissão e/ou aquisição de imóveis, caso tenha os requisitos para o:

  • Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste

O Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo visa a incentivar a instalação de empresas intensivas em mão de obra na região, propiciando a geração de empregos, nos termos das disposições da Lei 15.931/2013.

 

A adesão ao Programa de Incentivos Fiscais, que inclui isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, se dará por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, que deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei (21/12/2013).

A Secretaria Municipal da Fazenda exigirá do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.

 

Para obter mais informações sobre os requisitos necessários e essenciais para a concessão de Incentivos Fiscais para os tributos municipais, utilize o Atendimento à Distância – acesse o Portal SP156, seguindo o passo a passo:

  • Acesse “Finanças”
  • Clique em “Ainda não encontrou”
  • Selecione “Imunidades, Isenções e demais benefícios fiscais”
  • Selecione o serviço de seu interesse dentre os vários disponíveis no sinal da setinha para baixo.

 

Caso deseje encaminhar algum questionamento específico, selecione o assunto “ITBI”, e escolha o serviço “ITBI-Fale com a Fazenda” no sinal da setinha para baixo.