Quitação parcial de dívidas de ascendentes

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Condições básicas:

O proprietário de lote fiscal, resultante de área maior (ascendente) já desdobrada, englobada ou remembrada, em situação de débito perante a municipalidade (inscrito ou não na Dívida Ativa), pode requerer a quitação da parte da dívida correspondente à sua fração. O termo que se usa para denominar esse procedimento é "quitação parcial de dívidas de ascendentes".

Para solicitar essa quitação deve ser utilizado formulário próprio, que é fornecido, gratuitamente, nas praças de atendimento das Subprefeituras ou na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

O requerente deve ser o proprietário do imóvel que possua lançamento ativo do IPTU. Portanto, esse imóvel deve ter um SQL próprio (também chamado de número do cadastro do imóvel ou número do contribuinte), não sendo possível o cálculo para imóveis sem o devido desdobro fiscal.

Será autuado um processo para cada SQL, ainda que pertençam a um mesmo condomínio; somente é permitido agrupar mais de um SQL no processo nos casos em que o contribuinte seja proprietário de diversos imóveis (porém, nesse caso o nome do contribuinte deve estar atualizado no cadastro do IPTU).

Documentos necessários para instruir os pedidos:

  • Se pessoa física, cópias dos documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF);
  • Se pessoa jurídica, cópia do CNPJ e do Contrato Social com suas alterações;
  • Cópia da Notificação de Lançamento do IPTU;
  • Cópia simples, acompanhada do original, do documento de propriedade do imóvel (matrícula do Registro de Imóveis, certidão atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda do imóvel, etc).


Atenção:

Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração), com firma reconhecida. É possível também anexar a procuração sem o reconhecimento de firma, apresentando-se um documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Outros documentos poderão ser exigidos quando da análise do processo administrativo.

Taxa: Será cobrada taxa de autuação, com base no número de folhas do processo (taxa padrão de autuação).

 

Atendimento ao Público

1) Atendimento telefônico

Ligue para 156.

2) Atendimento pela internet

Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, poderá entrar em contato através do canal de atendimento Fale com a Fazenda.

3) Atendimento presencial

Os locais de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU são:

· para imóveis residenciais: preferencialmente na praça de atendimento de qualquer Subprefeitura (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras);
· para demais imóveis: preferencialmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), exclusivamente mediante prévio agendamento no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play ou Apple Store.

O endereço do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) é Praça do Patriarca, 69

Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU, além de outros documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc), conforme o assunto a ser tratado.