Isenção IPTU - Imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Isenções IPTU - Imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos

 

Pedido de isenção de IPTU

  • Primeiro exercício

              Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, 

  clique aqui.

 

Prazo para apresentar o requerimento

 Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

 

Documentação necessária (apresentar uma cópia e os originais para conferência)

  • Requerimento de Solicitação de isenção;
  • Cópia do RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador;
  • Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida;
  • Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado;
  • Ata de assembleia da última diretoria;
  • Planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo requerente;
  • Declaração de uso e da área construída ocupada por terceiros.

 

Local para autuação de processo administrativo

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - localizado na Praça do Patriarca, 69, centro, SP-SP.

Atenção: é obrigatório agendamento eletrônico prévio. Clique aqui.

 

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

            Portal SP 156. Clique aqui.

 

Legislação