Isenção IPTU - Agremiações Desportivas

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

 

Agremiações Desportivas

 

 

Pedido de Isenção de IPTU


  • Primeiro exercício

    Por meio de requerimento do interessado. Para obter formulário apropriado, clique aqui.

Local para autuação de processo administrativo

                Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - localizado na Praça do Patriarca, 69, centro, SP-SP.

Atenção: é obrigatório agendamento eletrônico prévio. Clique aqui.

Exercícios posteriores

 Renovação anual do pedido, por meio de formulário específico. 

 Para obter o formulário, clique aqui.

 

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

            Portal SP 156. Clique aqui.

 

Requisitos

• Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
• Que o imóvel seja efetiva e habitualmente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
• Que a entidade não efetue venda de "poules" ou talões de apostas.
• Que a entidade atenda aos requisitos exigidos na Ordem Interna SF/SUREM Nº 03/2018 e Ordem Interna SF/SUREM/DEJUG nº 02/2018

 

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

  • Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
    • Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
    • Ata da assembleia que elegeu a última diretoria.
    • Documentação que comprove o atendimento aos requisitos exigidos na Ordem Interna SF/SUREM Nº 03/2018.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

 

 

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

 

 

Legislação