Isenção IPTU - Imóveis utilizados por Entidades e Espaços Culturais, Teatros e Cinemas

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

 

  • Imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como TEATROS ou ESPAÇOS CULTURAIS, cuja finalidade seja a realização de espetáculos de artes cênicas

 

Onde apresentar a Declaração

 O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

 

  •      Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui.

  •      Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui

 

Prazo para apresentar a Declaração

 Até 30/12, anualmente.

 

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF

 

No caso de imóvel próprio

  •   Certidão de propriedade (matrícula) com dados atualizados, escritura ou auto de imissão de posse de todos os imóveis da declaração
  • Estatuto ou contrato social
  •   Ata da Assembleia de eleição da última diretoria
  •   Documento expedido pela Secretaria da Cultura que comprove o exercício da atividade cultural por no mínimo 2 anos
  • Planta do imóvel contendo metragem e destinação, além da informação de capacidade de público da sala
  • Termo de responsabilidade pelas informações prestadas nessa declaração, nos termos do § 1º do art.3º da Lei 16.173/15
  • Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19)

 

No caso de imóvel locado

  • Certidão de propriedade (matrícula) com dados atualizados, escritura ou auto de imissão de posse de todos os imóveis da declaração
  • Estatuto ou contrato social
  • Ata da Assembleia de eleição da última diretoria
  • Documento expedido pela Secretaria da Cultura que comprove o exercício da atividade cultural por no mínimo 2 anos
  • Planta do imóvel contendo metragem e destinação, além da informação de capacidade de público da sala
  • Termo de responsabilidade pelas informações prestadas nessa declaração, nos termos do § 1º do art.3º da Lei 16.173/15
  • Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19)
  • Contrato de locação

 

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 14 de janeiro de 2020:

              Prazo para apresentação de processo administrativo:

  • Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador.

 

Local para apresentação do processo administrativo

  • Nas Subprefeituras- obrigatório agendamento prévio

   Para conhecer a mais próxima, e agendar atendimento, clique aqui.

 

  • No Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)- obrigatório agendamento prévio.

                Para agendar atendimento, clique aqui

 

 Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art. 5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o Portal SP 156. Clique aqui. 

  

Legislação

 

 

  • Imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como CINEMA e ATIVIDADES ACESSÓRIAS correlacionadas à exibição de filmes 

  

Onde apresentar a Declaração

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

 

  •      Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui.

  •      Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui

 

Prazo para apresentar a Declaração

 Até 30/12, anualmente.

 

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF

  • Estatuto ou contrato social
  • Declaração de que cumpre os requisitos do art.5º da Lei 13.712 de 07 de janeiro de 2014
  • Documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art.5º da Lei 13.712 de 07 de janeiro de 2014
  • Declaração de que não possui nenhum estabelecimento funcionando dentro de shopping centers
  • Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19)
  • Ata da Assembleia de eleição da última diretoria
  • Certidão de propriedade atualizada, escritura, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida
  • Contrato de locação, cessão ou comodato, se não for proprietário do Cinema
  • Declaração de uso e das áreas ocupadas por terceiros
  • Planta em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo declarante
  • Foto da fachada com acesso via logradouro público ou espaços semipúblicos de circulação em galerias

 

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 14 de janeiro de 2020:

              Prazo para apresentação de processo administrativo:

  • Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador

 

Local para apresentação do processo administrativo

  • Nas Subprefeituras- obrigatório agendamento prévio

   Para conhecer a mais próxima, e agendar atendimento, clique aqui.

  • No Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)- obrigatório agendamento prévio.

                  Para agendar atendimento, clique aqui

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art. 5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o Portal SP 156. Clique aqui. 

 

Legislação

 

 

 

  • Imóveis integrantes do patrimônio de ENTIDADES CULTURAIS, observados os requisitos do CTN - Código Tributário Nacional (Isenção de Imposto Predial Urbano)

 

Pedido de isenção de Imposto Predial

  • Primeiro exercício

Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, clique aqui.

 

Local para autuação de processo administrativo

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - localizado na Praça do Patriarca, 69, centro, SP-SP. 

Atenção: é obrigatório agendamento eletrônico prévio. Clique aqui.

 

Prazo para apresentar o requerimento

                Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

 

Documentação Necessária (apresentar cópia e os originais para a conferência)

  • Documento que comprove estar o imóvel integrado ao seu patrimônio;
  • Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao pedido;
  • Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
  • Ata da assembleia que elegeu a última diretoria;
  • Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso;
  • Declaração de cumprimento dos requisitos do art.14 do Código Tributário Nacional.

 

 Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

            Portal SP 156. Clique aqui.

 

Legislação