Isenção IPTU - Templos de Qualquer Culto

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Templos de Qualquer Culto 

 

Onde apresentar a Declaração

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

 

  • Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui.
  • Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui.

 

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF

  • Ata da Assembleia de eleição da última diretoria.
  • Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado.
  • Certidão de propriedade com dados atualizados, escritura, auto de imissão de posse ou documento equivalente de todos os imóveis da declaração.
  • Contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente.
  • Planta ou croqui em que sejam indicadas, com suas respectivas áreas, as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros ou nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial.
  • Programação dos cultos referentes ao presente exercício.
  • Fotos atualizadas da fachada e interior do imóvel.

 

Requisitos para requerer

Comprovação da atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador (1º de janeiro de cada exercício) Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei 17.092, de 23 de maio de 2019.

 

Prazo para apresentação da Declaração

            Até 30/12, anualmente.

 

Observações

  • Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.
  • A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do proprietário/locador, a área construída deve estar atualizada e o uso do imóvel deve cadastrado como templos (72) ou edificação com utilização múltipla (74).

 

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 14 de janeiro de 2020:

Prazo para apresentação de processo administrativo

Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador

Local para apresentação do processo administrativo APENAS no caso de impossibilidade técnica (relativa ao GBF)

· Nas Subprefeituras:  obrigatório agendamento prévio

Para conhecer a mais próxima, e agendar atendimento, clique aqui.

 

· No Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)-obrigatório agendamento prévio.

Para agendar atendimento, clique aqui

    

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

            Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art.5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos

Legislação