Isenções Imposto Territorial Urbano - Excesso de área dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais

Isenções - Imposto Territorial Urbano.

Excesso de área dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais

 

Pedido de isenção de Imposto Territorial Urbano

- Primeiro exercício

   Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.

 

- Tenha em mãos a documentação necessária na data agendada:

  • Inscrição do IPTU;
  • Documento comprobatório de propriedade;
  • Procuração do representante legal (se for o caso);
  • Documento de identidade do proprietário ou do representante legal (se for o caso);
  • Contrato social (se for o caso);
  • Documentação comprobatória de área de manancial.

Local para autuação de processo administrativo

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - localizado na Praça do Patriarca, 69, Centro, SP-SP.

Atenção: é obrigatório agendamento eletrônico prévio. Clique aqui.

 

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

·  Portal SP 156. Clique aqui.

 

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

 

Legislação

                ·  Lei 14.256/2006, art. 19

                ·  Lei 11.338/1992

                ·  Lei 6.989/1966, artigo 24