Isenções Imposto Territorial Urbano - Excesso de área dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais

Isenções - Imposto Territorial Urbano

 

Excesso de área dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais

 

Pedido de isenção de Imposto Territorial Urbano

·  Primeiro exercício

   Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.

 

Local para autuação de processo administrativo

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - localizado na Praça do Patriarca, 69, centro, SP-SP.

Atenção: é obrigatório agendamento eletrônico prévio. Clique aqui.

 

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

·  Portal SP 156. Clique aqui.

 

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

 

Legislação

             ·  Lei 14.256/2006, art. 19

                ·  Lei 11.338/1992

                ·  Lei 6.989/1966, artigo 24