Excesso de área dos imóveis situados na Area de Proteção aos Mananciais (ZEPAM).

 

Primeiro exercício

   Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.

 

Tenha em mãos a documentação necessária na data agendada:

• Inscrição do IPTU;
• Documento comprobatório de propriedade;
• Procuração do representante legal (se for o caso);
• Documento de identidade do proprietário ou do representante legal (se for o caso);
• Contrato social (se for o caso);
• Documentação comprobatória de área de manancial.

 

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

 

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

  Portal SP 156. Clique aqui.

 

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

 

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

 

• Lei 14.256/2006, art. 19
• Lei 11.338/1992
• Lei 6.989/1966, artigo 24