Isenção IPTU - Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

 

Isenções pelo Valor Venal – exercício 2021

 

· Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2021 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

· Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2021 seja igual ou inferior a R$ 90.000,00.

 

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Descontos pelo Valor Venal – exercício 2021

 

 · Os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2021 for superior a R$ 160.000,00 e igual ou inferior a R$ 320.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 320.000,00 e o seu valor venal.

· Os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2021 for superior a R$ 90.000,00 e igual ou inferior a R$ 180.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 180.000,00 e o seu valor venal.

 

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Aplicação das Isenções e Descontos pelo Valor Venal – exercício 2021

 

As isenções e descontos pelo valor venal acima estão previstos nos artigos 6º e 7º da Lei 15.889/2013 e são aplicados automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento. Como eles estão restritos a imóveis construídos, não beneficiam os terrenos e o excesso de área.

De acordo com o art. 8º da Lei 15.889/2013, a concessão dessas isenções e descontos está limitada a um imóvel por contribuinte, conforme as condições indicadas no parágrafo único desse artigo.

 

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