Descontos

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O contribuinte pode requerer os seguintes descontos no IPTU, de acordo com o determinado em lei:

1) Até 50% no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada (Lei 10.365/1987).

2) 50% no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, desde que localizados no perímetro especificado em lei, assim como os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal (Lei 10.598/1988).

3) 50% no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os terrenos localizados na Área de Proteção aos Mananciais, nos termos da legislação própria (Lei 11.338/1992). Esse desconto é automaticamente calculado e concedido no lançamento, e não precisa ser requerido.

A concessão de desconto no IPTU deve ser requerida através deste formulário próprio, protocolado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), exclusivamente mediante prévio agendamento no site

www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf

ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play ou Apple Store.

O endereço do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) é Praça do Patriarca, 69.

Todos os requerimentos devem ser instruídos com cópia da notificação de lançamento do IPTU, RG e CPF do contribuinte ou do procurador, além dos documentos específicos exigidos para cada caso (

confira aqui

a lista de documentos). Apresentar o original de cada documento para conferência. Quando o requerimento for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato, com firma reconhecida.