O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do imóvel, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição (inclusão de novos imóveis) ou atualização (para imóveis que já incluídos) no Cadastro Imobiliário Fiscal.

É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência.

Recadastramento

O Recadastramento será efetivado pela Declaração de Cadastro Imobiliário – DCI na conformidade da Portaria SF nº 124/2009, quando a alteração se referir exclusivamente aos seguintes dados nominais:

• Proprietário ou possuidor do imóvel;

• Recebimento da notificação de IPTU em endereço diverso daquele do imóvel;

• Opção de data de vencimento (pagamento) da notificação de lançamento (cartela do IPTU).

Para realizar o Recadastramento, acesse:

• Informações Gerais
• Atualização de Dados Cadastrais (Formulário Eletrônico)
• Consulta Situação da Atualização de Dados Cadastrais
• Perguntas e Respostas

Observação: nessa opção o rito de tramitação é simplificado e mais célere, sem a necessidade de autuação de processo administrativo fiscal.

Outras Declarações Cadastrais

Para Declarações Cadastrais envolvendo inscrição ou alteração de outros dados, clique aqui.