Atualização de Dados Cadastrais

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

É obrigação do contribuinte (proprietário, possuidor do imóvel ou titular do domínio útil de imóvel) informar qualquer alteração dos dados nominais do imóvel, recebimento da notificação de IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano em endereço diverso daquele do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência. Fazer opção de data de vencimento da notificação de lançamento também está incluída neste caso.

É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados avaliativos, ou seja, que implicam mudanças no cálculo do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano. As atualizações que modificam o valor do imposto são as que ocorrem ao longo do ano, e podem ser referentes à área construída, área ocupada, ao uso do imóvel, etc, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência.