Como a Lei 15.889/13, que definia a revisão dos critérios para a apuração do IPTU de 2014, havia sido suspensa no final de 2013 pela Justiça, a Prefeitura editou o Decreto 54.731/13 com a simples atualização monetária dos valores de 2013 para o lançamento do IPTU de 2014.
No final de 2014 houve o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 15.889/13, que passou a valer, inclusive, para o IPTU de 2014. Contudo, para evitar maiores transtornos para os contribuintes, foi aprovada a Lei 16.098/14 concedendo remissão (perdão) do IPTU no caso de cobrança a menos em 2014 e prevendo a compensação ou restituição dos valores cobrados a mais em 2014. Os ajustes decorrentes da aplicação dessa lei foram notificados por Edital publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 16/05/15 do qual faz parte demonstrativo individualizado que pode ser acessado pelo link abaixo.
Esse demonstrativo apresenta os valores lançados originalmente em 2014 com base no Decreto 54.731/13, o valor que seria lançado para 2014 com base na Lei 15.889/13, a eventual remissão ou compensação/restituição decorrente da aplicação da Lei 16.098/14 e os valores lançados, ajustados e não pagos, inscritos na Dívida Ativa para cobrança judicial, desde que vencida a última parcela.
Selecione a opção desejada:
- Veja a Lei 15.889/13 que foi revigorada para 2014
- Veja a Lei 16.098/14 que definiu ajustes para a aplicação da Lei 15.889/2013
- Veja o Decreto 56.097/15 que regulamentou a Lei 16.098/14
- Veja o Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de 16/05/15 - Clique aqui
- Consulte o Demonstrativo referente ao seu imóvel - CLIQUE AQUI
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) IPTU 2014Ajustes decorrentes da aplicação da Lei 16.098/14
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