A Pessoa Física tomadora de serviços poderá registrar reclamação, que, posteriormente, poderá ser formalizada como denúncia.
É possível reclamar sobre:
- Não emissão de documento fiscal;
- Emissão de documento em papel que não consta no sistema;
- Emissão de documentos fiscal com dados incorretos;
- Cancelamento indevido de documento fiscal.
Conheça abaixo os passos para registrar uma reclamação, que pode, posteriormente, ser formalizada como denúncia.
Para registrar a reclamação, o tomador deverá informar, no mínimo:
- a identificação do prestador do serviço, isto é, CPF ou CNPJ;
- o valor do serviço;
- a data da prestação do serviço;
- motivos de sua reclamação.
Para acessar o site da Nota fiscal e efetuar Reclamações sobre Notas Fiscais, clique aqui. Para utilizá-la é necessário o uso da Senha Web ou de Certificado Digital.
Para consultar um Passo a Passo sobre Reclamações e Denúncias, acesse o Manual de Acesso Pessoa Física-NFS-e. Para isso, clique aqui.
Legislação