DEC - Legislação Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano 20/10/2022 16h59 - Decreto 61.810/2022, artigos 854 a 963 (atualmente em vigor) - Decreto nº 56.223/2015 - Lei nº 15.406/2011, instituição do DEC nos artigos 41 a 50. - IN SF/SUREM nº 07/2016 - IN SF/SUREM nº 02/2016 - IN SF/SUREM nº 01/2016 - IN SF/SUREM nº 14/2015