Imunidades e Isenções - Legislação

Decreto 56.765/2016
Regulamenta a Lei nº 16.173, de 17 de abril de 2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais.

Decreto Nº 58.331/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF, nos termos que especifica.

Decreto 59.579/2020
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. (Atualmente em vigor.)

Decreto 56.141/2015
Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2008   
Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não-incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018
Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

I
nstrução Normativa SF/Surem 08/2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS), referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

Instrução Normativa SF/Surem 06/2016
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 1º de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Legislação sobre isenções e descontos de IPTU

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 14.657/2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei 14.493/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.

Lei 13.776/2004
Altera a redação do artigo 1º da Lei 11.614/1994 (que trata da isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia), e dá outras providências.

Lei 11.614/1994
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências.

Lei 6.989/1966
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto 49.096/2007
Regulamenta a Lei 14.657/2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Decreto 48.767/2007
Regulamenta a Lei 14.493/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006.

Instrução Normativa SF/Surem 15/2014
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e aprova o aplicativo Sistema de Isenção de Aposentados-SIIA.
 

Legislação sobre isenções do ISS

Lei 14.864/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos profissionais liberais e autônomos.

Lei 13.701/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Lei 14.863/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.