Saiba quais são as orientações para a entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC) pelas administradoras e acesse a legislação relativa ao assunto.
Conheça as principais orientações da Instrução Normativa SF/Surem nº 7, de 01 de junho de 2020, e saiba quais são os procedimentos para a entrega da DOC pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.
Dispõe sobre as orientações gerais para operação do sistema, sobre os layouts dos arquivos da obrigação, bem como as funcionalidades disponíveis para o cumprimento da DOC.
Resumo das etapas necessárias para a entrega da DOC.
Acesse o sistema da DOC.
Acesse os dispositivos legais relacionados à DOC: Lei 14.256/2006, Decreto 50.896/2009, Decreto 48.814/2007 e a Instrução Normativa SF/Surem 7/2020.
Saiba qual é o fundamento legal da DOC, quem deve entregar a Declaração e como deve ser feita essa entrega. Veja também quais são as consequências para quem deixar de cumprir essa obrigação tributária.
Em caso de dificuldades técnicas na utilização do Sistema da DOC, utilize esse canal de comunicação com a Secretaria Municipal da Fazenda.
