Os procedimentos para formalização dos pedidos de restituição de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005, encontram-se na Portaria SF 060/2006.
Restituição de ISS Retido
Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)
04/12/2020 18h55