Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) Cadastramento de Prestadores de Serviços

A inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, é obrigatória para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos no art. 69 do Decreto 53.151/2012, em conformidade com a Portaria SF 101/2005, alterada pela Portaria SF 118/2005 (e respectivas alterações). 

A solicitação de inscrição deverá ser feita por meio do formulário: Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.

No prazo de 30 (trinta) dias da transmissão da declaração e geração do protocolo, o interessado deverá juntar as fotos e a documentação nele relacionado em envelope lacrado, devidamente identificado na parte frontal e posterior com as etiquetas impressas e preenchidas juntamente com o protocolo e encaminhar: 

 

- Somente por via postal - Com aviso de recebimento para a Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, localizada na Praça do Patriarca, 59 – Centro, São Paulo – SP, CEP: 01002-010, A/C DICAM.


Obs. 1: Quando o local do estabelecimento prestador for a residência de pessoa natural, a pessoa jurídica deverá enviar as fotografias externas (fachada frontal e detalhe do número), sendo apenas dispensada do envio da fotografia das instalações internas.

Obs. 2: É possível enviar as fotos em formato digital (JPG) no próprio protocolo de inscrição / alteração. Neste caso não é necessário a impressão e envio das fotos juntos com os demais documentos.

A Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao prestador de serviços. O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição, utilizando-se do número do Protocolo de Inscrição ou CNPJ. Consulte o andamento do seu pedido

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