Certidão de Recolhimento do ITBI

Descrição: A Certidão de Recolhimento do ITBI apenas informa os dados relativos à guia de recolhimento, substituindo a via da guia de recolhimento, em casos de perda ou extravio. Não contempla recolhimentos efetuados em parcelamentos ou inscritos em dívida ativa.

Toda informação prestada na Certidão será fornecida exclusivamente com base nos dados disponíveis nos sistemas informatizados, conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 31, de 13 de dezembro de 2016.

A emissão e impressão da Certidão, após notificação da liberação pelo e-mail cadastrado no pedido, serão disponibilizadas no Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC do CPF/CNPJ responsável pelo recolhimento do imposto.

Prazo: 15 dias corridos (Lei Federal 9.051/1995).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Formulário de Requerimento: Certidão de Recolhimento de ITBI

A documentação necessária, requisitos da legitimidade e demais procedimentos para a efetivação do pedido constam descritos no Formulário de Requerimento da Certidão.

Onde solicitar: CAF – Centro de Atendimento da Fazenda Municipal.

Atenção! O agendamento eletrônico prévio no CAF é obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo ‘Agendamento Eletrônico’.

Emissão da Certidão: (requer senha webclique aqui). Emissão somente pelo Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC do CPF/CNPJ responsável pelo recolhimento do imposto. No DUC, acessar a Central de Certidões e a Consulta de Certidões e Solicitações.

Confirmação de Autenticidade (Certidões liberadas a partir de 16/06/2020 – clique aqui)

Confirmação de Autenticidade (Certidões liberadas até 15/06/2020 – clique aqui)

Emissão da Certidão (Protocolos gerados até 12/06/2020 - clique aqui)