Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão de Recolhimento de ITBI

Descrição: Certidão que informa os dados relativos à guia de recolhimento do ITBI. Ela substitui a via da guia de recolhimento do contribuinte, em casos de perda ou extravio.

Prazo: 15 dias corridos (Lei Federal 9.051/1995).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

 

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento.

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria Municipal da Fazenda (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria Municipal da Fazenda (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
:

- Documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha foto e assinatura) - original e cópia simples;

- Documento de propriedade do imóvel - matrícula, escritura, contrato de compra e venda com firma reconhecida - cópia simples;

- Cartela do IPTU - Notificação de Lançamento;

- Comprovação da legitimidade para o pedido (o proprietário é parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar procuração a um terceiro (procurador));


Pessoa Jurídica:

- Além dos itens acima, anexar o Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembleia (no caso de S/A) - cópia simples;

- RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração - cópia simples.


Procurador:

- Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário é obrigatória a apresentação de Procuração;

- No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável;

- Deve ser anexada a Procuração original e cópia simples para conferência da autenticidade.