Declaração de Inexistência de Lançamento de IPTU

Descrição: Declaração que informa inexistir lançamento de IPTU para um determinado imóvel. É um tipo de declaração que identifica, a partir de um endereço, a existência ou não de notificação ou carnê de IPTU para o imóvel correspondente.

Exemplos de inexistência de lançamento: imóvel situado na zona de expansão urbana do Município; alguns imóveis integrantes da Cohab, para os quais não há lançamento da unidade de forma individualizada.

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: No Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF). Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento.


Documentos necessários
:

1) Croqui (desenho simples) das ruas do entorno do imóvel.

2) Cópia simples de documento que identifique o imóvel (Certidão de Matrícula, Contrato de Compra, entre outros).

3) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

4) Comprovante de endereço atualizado.

5) Comprovação da legitimidade para o pedido.

6) Requerimento de Declaração de Inexistência de Lançamento (clique aqui)

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Como o imóvel não possui carnê ou notificação do IPTU, deve o interessado comprovar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra ou Contrato da Cohab.

Pessoa Jurídica:

6) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

7) Comprovar a condição de proprietário (item 5).

8) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembléia (no caso de S/A).

9) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5), é obrigatória a apresentação de Procuração.

10) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 8 e 9).

11) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

12) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.