Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Atualização On-line

 

A atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feita pela internet, por meio do requerimento linkado no final desta página. Após o preenchimento e envio do requerimento, o "Protocolo de Atualização" deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, ou ainda por seu procurador, e apresentado no local indicado a seguir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data nele impressa, juntamente com os documentos relacionados.

Fique atento: desde o dia 5 de dezembro de 2016, para o preenchimento do requerimento de atualização cadastral online, passou a ser exigido o preenchimento de um ou mais códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e a correspondência com o respectivo código do Imposto Sobre Serviços - ISS, quando pertinente. A informação é necessária para quaisquer tipos de atualizações, mesmo que não envolvam mudanças de atividade, e passou a ser solicitada para permitir a necessária integração do banco de dados da Prefeitura com o de outros órgãos ou entes da federação.

As pessoas físicas deverão entregar o "Protocolo de Atualização" na Prefeitura Regional mais próxima. No caso das pessoas jurídicas, o protocolo deverá ser entregue no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, localizado na Praça do Patriarca, 69, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

OPÇÃO POR CENTRALIZAÇÃO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS: Na hipótese de inscrição de vários estabelecimentos simultaneamente, por ocasião da primeira inscrição deve-se esperar a validação dos respectivos códigos no CCM, após a entrega dos protocolos. Com os CCM validados, acessar a página de Requerimento de Atualização e habilitar a opção "Incluir/Alterar CCM Centralizador?" no formulário de alteração e indicar qual o CCM se quer como centralizador no campo "CCM centralizador". Esse procedimento é válido também para quem precisa centralizar a entrega após o cadastramento de diversos estabelecimentos sem centralização.

Caso o "Protocolo de Atualização" inicie pela numeração igual ou superior a 50 milhões o contribuinte deverá dirigir-se ao endereço nele indicado, juntamente com os documentos relacionados. Nesse caso a efetivação da atualização dependerá da análise da Subdivisão de Cadastramento que poderá deferi-la, indeferi-la, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao contribuinte.

Requerimento de Atualização


Atenção:

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO
 
A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF (localizado na Praça do Patriarca, 69). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Nas Prefeituras Regionais, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.