Atenção: mudança de procedimento

Inscrição de CCM on-line.

Com o intuito de desburocratizar e simplificar a abertura das empresas, o município de São Paulo, o Estado de São Paulo e a Receita Federal passam a utilizar o sistema integrado Via Rápida Empresas. Com isso, o contribuinte consegue realizar todo o processo de registro, licenciamento, viabilidade, obtenção de CNPJ, e liberação de CCM através de uma mesma plataforma.

Portanto, a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Jurídicas deve ser feita exclusivamente pela internet, através da página Empreenda Fácil (clique aqui).

Para Pessoas Físicas o procedimento permanece o mesmo. Ou seja, a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoa Física deve ser feita pela internet, por meio dos requerimentos linkados no final desta página. Após o preenchimento e envio do requerimento, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e enviado, no prazo de 60 dias da data nele impressa, para o Fale com a Fazenda, opção de acesso sem Senha Web, juntamente com os documentos nele relacionados, para que a inscrição seja efetivada.

Requerimento de Inscrição - Pessoa Física