Com a publicação da Portaria SF nº 22 de 5 de fevereiro de 2021, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo institui a política de privacidade e proteção aos dados pessoais e o programa de privacidade e proteção aos dados pessoais da pasta, que são as diretrizes para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que regulamenta a aplicação da LGPD na Administração Municipal direta e indireta.

 

A legislação é de imensa importância para estabelecer e manter padrões de coleta, uso, divulgação, armazenagem, proteção, acesso, transferência ou processamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos de liberdade, intimidade e privacidade das pessoas.

 

O compromisso da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo é que os tratamentos de todos os dados coletados observem estritamente a LGPD, com objetivos legítimos e de persecução do interesse público no exercício das competências e atribuições legais da pasta, prevalecendo sempre um padrão elevado na proteção de dados pessoais.