Processo de Seleção dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes 2020-2022

- Portaria SF nº 70, de 02 de abril de 2020
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos

- Formulário para a declaração a que se refere o art. 3º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, conforme modelo constante do Anexo Único do referido decreto (alínea ‘c’ do item 5 da Portaria SF nº 48, de 25 de março de 2014).

* No formulário do Anexo Único a que se refere o art. 3º do Decreto nº 53.177/2012, preencher:
Campo 1
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO: Conselheiro Julgador
SECRETARIA/SUBPREFEITURA: SF/CMT

- Formulário para a declaração de vínculos familiares a que se refere o art. 1º do Decreto nº 50.898, de 2 de outubro de 2009, nos termos do modelo constante do Anexo I e das definições do Anexo II do referido decreto (alínea ‘d’ do item 5 da Portaria SF nº 48, de 25 de março de 2014)

** No formulário do Anexo I a que se refere  o art. 1º do Decreto nº 50.898/2009, preencher:
Campo 1
RF: preencher com o RG do indicado
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO: Conselheiro Julgador
DATA DA NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO: não preencher

Campo 2
SECRETARIA/SUBPREFEITURA/FUNDAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
UNIDADE: Conselho Municipal de Tributos
CE: não preencher