Lembretes importantes:
- É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.
- O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
1º) Separe e confira a documentação já digitalizada.
- O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.
- Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG.
2º) Verifique se o serviço de seu interesse consta na tabela abaixo. Caso positivo, Clique Aqui- Para acessar o SAV
| SAV - Solução de Atendimento Virtual (OUTROS TRIBUTOS) | ||
| Tributo | Grupo de Serviço | Serviço |
| COSIP E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | Contencioso de Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância |
| CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) | ||
| CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT | ||
| COSIP - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância | ||
| COSIP - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) | ||
| COSIP - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT | ||
| Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso | ||