Lembretes importantes:
- É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.
- O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
1º) Separe e confira a documentação já digitalizada.
- O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.
- Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG.
2º) Verifique se o serviço de seu interesse consta na tabela abaixo. Caso positivo, Clique Aqui- Para acessar o SAV
| SAV - Solução de Atendimento Virtual (ITBI-IV) | ||
| Tributo | Grupo de Serviço | Serviço |
| ITBI-IV | Contencioso de Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito | Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância |
| Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) | ||
| Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT | ||
| Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso | ||
| ITBI-IV (Benefícios Fiscais) | Contencioso (Outros Processos Administrativos) | Pedido de Imunidade Tributária – Exercícios Retroativos |
| Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO | ||
| Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO | ||
| Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (1ª Instância) | ||
| Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (2ª Instância) | ||
| Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso | ||