Prefeitura de São Paulo

A cidade de São Paulo comemora nesta sexta-feira, dia 31 de agosto, o primeiro aniversário do seu Conselho Municipal de Tributos - CMT. Antiga aspiração dos contribuintes, o Conselho, que realizou sua primeira sessão de julgamento no dia 31 de agosto do ano passado, é um órgão julgador colegiado composto tanto por representantes do governo municipal, como por representantes da sociedade.

O Conselho foi criado com a publicação da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que também sistematizou normas do processo administrativo fiscal, e tem como competência legal julgar, em última instância administrativa, os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes, além de propor a adoção de medidas que aprimorem o Sistema Tributário Municipal, buscando a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.

Dois outros objetivos, porém, foram também estabelecidos pela administração do CMT: julgamento justo, o que inclui a imparcialidade, e a celeridade. "Seguramente, o nascimento do CMT é um marco no aprimoramento das relações fisco-contribuinte. A alteração da forma de julgamento de monocrática para colegiada e paritária contribui para o alcance da justiça fiscal", comenta Luiz augusto Casseb Nahuz, presidente do Conselho. "A independência dos Conselheiros quanto à sua função de julgamento conduz à imparcialidade", completa Nahuz.

Resultados

De 01/09/2006 a 28/08/2007, foram levados a julgamento no Conselho Municipal de Tributos recursos no valor de R$ 454.710.503,32. Foram mantidos R$ 388.384.828,97 dos autos de infração contestados, o que corresponde a 85,4% do total de valores. Foram cancelados e/ou reduzidos R$ 48.399.988,12, o que representa 10,6% do mesmo total. Das decisões tomadas, 74%forampor unanimidade, 9% por maioria (5 x 1 ou 4 x 2), 17% também por maioria, com voto qualificado (4 x 3). Este resultado mostra a boa qualidade do trabalho realizado pela fiscalização tributária da Prefeitura de São Paulo, já que as decisões são realizadas com a participação de representantes dos contribuintes municipais no julgamento dos recursos.

Composição

O CMT é composto de Presidência, Vice-Presidência, Câmaras Reunidas, 4 Câmaras Julgadoras Efetivas, 2 Câmaras Julgadoras Suplementares, Representação Fiscal e Secretaria.

Câmaras Reunidas: constituem-se pelo agrupamento das Câmaras Julgadoras, para o julgamento de questões que exigem decisão de plenário, nos termos da lei.

Cada Câmara Julgadora é composta por 3 Conselheiros representantes dos contribuintes e 3 Conselheiros representantes da Prefeitura do Município de São Paulo (2 Auditores Fiscais e 1 Procurador do Município).

Representação Fiscal: defende os interesses do Município no processo administrativo fiscal contra-arrazoando os recursos interpostos pelo sujeito passivo.

Secretaria: executa os serviços administrativos e os trabalhos de expediente do CMT.

Como funciona

Os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes são sorteados aos Conselheiros, que atuarão como Relatores nos julgamentos. Após o sorteio, os recursos são encaminhados aos Representantes Fiscais, encarregados de elaborar as contra-razões. Em seguida, os recursos são tramitados aos respectivos Conselheiros Relatores para a elaboração de relatório e voto.

À medida que os relatórios e votos são elaborados, os recursos são encaminhados à Secretaria do CMT, onde permanecem por dez dias para vista dos interessados (recorrentes e demais Conselheiros da mesma Câmara Julgadora). O Presidente da respectiva Câmara elabora a pauta das sessões de julgamento, designando os recursos a serem julgados.