A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, abriu nesta segunda-feira (24/10) consulta pública pela internet para receber sugestões à minuta de Instrução Normativa que regulamentará o Regime Especial de emissão de notas fiscais de serviços correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Até o dia 4 de novembro de 2022 os interessados no tema podem enviar seus apontamentos pelo site Participe Mais, espaço de consultas públicas da Prefeitura paulistana.

Os regimes especiais são autorizações concedidas pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) que permitem que o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais sejam realizados de forma diversa da prevista na legislação de regência (Decreto 53.151/2012, art. 163).

A concessão do regime especial é ato discricionário da administração tributária, de acordo com o disciplinado nas normas especiais. Assim, devem ser observadas pelo contribuinte as exigências para a sua admissão e o período de sua vigência, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado, suspenso, agravado ou abrandado.

A divulgação deste conteúdo busca conferir uma maior legitimidade à norma administrativa, além de instrumentalizar o Poder Público de maiores subsídios para a tomada de decisão, prestigiando, assim, o princípio de eficiência administrativa. Dessa forma, fica aberto um espaço para colher contribuições da sociedade, ouvindo as especificidades e necessidades dos interessados, permitindo uma construção coletiva dos normativos.

Após o prazo para o envio de sugestões, a área técnica da Secretaria Municipal da Fazenda terá 30 dias para avaliar as possíveis alterações no texto da minuta de Instrução Normativa, devendo disponibilizar a devolutiva para consulta no site Participe Mais até o dia 5 de dezembro.