Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de São Paulo já podem regularizar a situação mediante sua compensação com créditos de precatórios. O Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ) permite a compensação de até 92% do valor do débito que tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.
 

A adesão ao PEQ deve ser feita até 31 de julho de 2019 pelo site https://peq.prefeitura.sp.gov.br. Após aderir ao programa, os interessados terão um prazo de até 60 dias para apresentarem seus requerimentos de compensação em sistema eletrônico próprio implementado pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda. Isso significa que mesmo quem formalizar a adesão no último dia do programa terá um prazo de 60 dias para apresentar os requerimentos.
 

A titularidade do precatório poderá ser do próprio devedor ou de terceiros, desde que tenha ocorrido a cessão do crédito. Podem pleitear o encontro de contas os devedores que possuam débitos de natureza tributária (ISS e IPTU, por exemplo) e não tributária (taxas municipais). Os débitos não podem ter sido objeto de programas anteriores de parcelamento incentivado.
 

Ao ingressar com o pedido de compensação será necessário indicar os débitos inscritos em dívida ativa que pretende compensar e pagar ao menos 8% do valor de cada um à vista, bem como os encargos decorrentes da inscrição em Dívida Ativa. Até 92% restantes podem ser quitados com precatórios.
 

O requerimento de compensação será analisado por Comissão Especial de Julgamento de Requerimento de Compensação, instituída pelo Procurador Geral do Município.
 

Orientações
O site https://peq.prefeitura.sp.gov.br detalha as regras para a adesão ao Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ). Os contribuintes também podem assistir aos vídeos tutoriais que explicam passo-a-passo como participar do programa pelo endereço www.prefeitura.sp.gov.br/videosPEQ.