Prefeitura aprova lei que permite a regularização da situação de Sociedades Uniprofissionais (SUPs) junto ao Município

Agora as empresas que não se enquadram mais na categoria de SUPs terão condições vantajosas para a quitação do saldo devedor de ISS, como parcelamento em até 10 anos, descontos nos juros e multas e abatimento no valor total do débito.

O Prefeito Fernando Haddad promulgou na última quarta-feira, 22 de julho, a Lei que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos, que visa promover a regularização dos débitos relativos ao ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, das empresas que estão cadastradas no regime especial de recolhimento de ISS das SUPs – Sociedades Uniprofissionais, mas não se enquadram nesse regime. A Lei, que já havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 25 de Junho, introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

O programa oferece condições vantajosos para a quitação do saldo devedor de ISS dessas empresas. Para os valores que excedam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por exemplo, os descontos podem chegar até mesmo à redução de 100% do valor dos juros de mora e de 100% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única. Em casos de pagamento parcelado em até 120 vezes, o desconto pode chegar a 80% no valor dos juros e da multa. Além disso, pode haver abatimento de até R$ 750 mil no estoque da dívida.

Poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas desse regime até o dia 30 de outubro de 2015. As SUPs entregarão anualmente a Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), em que responderão a um questionário com informações relativas às condições para enquadramento como SUP, tais como a qualificação dos profissionais, os serviços prestados, entre outros. Com base nestas informações, o sistema confirmará o enquadramento da empresa no regime especial de contribuição das SUPs ou no regime normal de tributação, atualizando a sua receita de serviços e informando, se houver, o saldo devedor de ISS. Atualmente, existem cerca de 25 mil contribuintes registrados como SUPs no Município de São Paulo.

Em 29 de maio deste ano, o Prefeito Fernando Haddad chegou a se reunir com representantes das Associações e Sindicatos dos setores beneficiados, que já demonstravam apoio ao projeto. Entre as instituições presentes estavam o IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil, a APM – Associação Paulista de Medicina, a ASBEA – Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, o SINAENCO – Sindicato da Arquitetura e da Engenharia, o SIMESP – Sindicato da dos Médicos de São Paulo, o CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, e a SBN – Sociedade Brasileira de Nefrologia.

Todo o processo de auto declaração será realizado de forma eletrônica, via Internet, sem necessidade de comparecimento aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. A modernização representa mais um passo na Prefeitura para garantir mais transparência e segurança no atendimento ao contribuinte.