O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional, passou por profundas alterações recentemente, com a promulgação da Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de 2014. Nesse contexto, foi organizado um curso específico, com o objetivo de apresentar aos Auditores-Fiscais (AFTM) as principais mudanças ocorridas e, também, a sistemática e demais procedimentos internos aplicáveis às empresas optantes pelo regime.
O curso consiste em três módulos. No primeiro dia, o primeiro foi lecionado por José Luiz Patta, AFTM e representante da ABRASF na Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo apresentada explanação acerca do histórico do regime e uma análise sobre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar no 147/2014, especialmente no tocante à inclusão de novas atividades permitidas. Outros pontos discutidos durante este primeiro dia foram a implementação eventual de sistema de parcelamento do Simples e a sistemática geral da arrecadação e repasses.
No segundo dia do evento, no segundo módulo, foi apresentada a rotina de procedimentos em SUREM, relativa aos optantes pelo Simples. Os principais tópicos relativos a este tema foram tratados pelos AFTMs Anselmo Zilet Abreu e Íris Andrade Rodrigues, diretor e assessora, respectivamente, da Divisão do Simples Nacional e DIPAM (DISDI), unidade integrante da estrutura do Departamento de Fiscalização (DEFIS).
Esse módulo abordou, de forma ampla, as rotinas relacionadas ao tratamento dado aos optantes do Simples, abrangendo desde o ingresso no regime, com o pedido de opção, até sua eventual exclusão.
Nesse sentido, foram apresentados os fluxos de procedimentos atinentes aos processos de fiscalização, com uso de sistemas próprios, como o SEFISC e o Portal do Simples Nacional. Ademais, foram exibidas as rotinas relacionadas à fase de julgamento de autos de infração, envolvendo aspectos da decadência e prescrição dos tributos, além de apresentar a sistemática diferenciada dos débitos de ISS-Simples em dívida ativa, mediante convênio.
O terceiro módulo tratará de abordagem prática sobre fiscalização e contencioso do SEFISC, sendo que a parte de fiscalização servirá para treinamento dos novos AFTM. Esse módulo encontra-se em fase de programação e será realizado oportunamente, face à necessidade de os AFTM estarem munidos de certificado digital.
Cabe ressaltar, também, a apresentação de um novo paradigma na fiscalização de empresas optantes pelo Simples, no sentido de direcionar, prioritariamente, os esforços da Administração Tributária para o monitoramento. Isso se deve ao fato de se lidar com uma grande base de contribuintes que possuem baixa representatividade arrecadatória individual, o que demanda uma abordagem diferenciada por parte do Fisco.
Nesse aspecto, podemos destacar a apresentação de uma metodologia de monitoramento que está sendo desenvolvida em DISDI, com previsão de implementação de um sistema informatizado específico e diversas ações que visam aumentar a presença fiscal no cotidiano dos contribuintes e estimular a autorregularização e arrecadação espontânea.
Os dois primeiros módulos estão sendo apresentados em duas turmas: a primeira foi nos dias 14 e 16 de outubro, a qual contou com a presença de 44 AFTM de diversas Divisões dos três Departamentos da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM); e a próxima está programada para 06 e 07 de novembro de 2014.
O terceiro módulo será agendado após a obtenção dos certificados digitais pelos AFTM para que, então, possam realizar o curso prático.
Curso “Simples nacional – Lei complementar 147 e procedimentos em SUREM:
1a Turma: Módulos 1 e 2: 14 e 16 de outubro de 2014;
2a Turma: Módulos 1 e 2: 06 e 07 de novembro de 2014
Horários: das 13hs às 17hs
Local: Auditório do Edifício Andraus – Rua Pedro Américo, 32 – 28o andar
Instrutores: Anselmo Zilet Abreu, José Luiz Patta e Íris Andrade Rodrigues